Depois de doze anos em vigor, a lei brasileira que
restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está prestes a ser
alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de revogação que agora podem ser
concretizadas com a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto
para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Em meio
a polêmicas e bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto
foram aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na Câmara,
de onde seguiram para o plenário. Se aprovada pela maioria dos deputados, a
proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate deve ser mais
equilibrado.
O
projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que
cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar
armas de fogo. Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar
uma arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.
O
embate em torno das mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe
entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O tema
também tem ganhado espaço nas Redes Sociais.
Números
Com 15 milhões de armas de fogo (8 para cada 100 mil
habitantes), o Brasil ocupa a 75ª posição em um ranking que analisou a
quantidade de armas nas mãos de civis em 184 nações. No levantamento, feito
pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small
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