O
Ministério da Ciência e Tecnologia informou por meio de um ofício enviado à
entidade de defesa do consumidor Proteste, ao qual o Olhar Digital obteve acesso, que as empresas de
telecomunicações não estão autorizadas a limitar os planos de internet de fixa.
A informação contraria o posicionamento da Anatel, que
disse não poder interferir nos modelos de negócio das empresas.
O ofício, assinado por Maximiliano Martinhão, secretário de
inclusão digital e internet do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e
Comunicações (MCTIC), informa que as companhias não poderão adotar
práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego
excedente após o esgotamento da franquia. A medida vale por tempo
indeterminado.
Com esse posicionamento do governo, o órgão estranha a atitude
de João Rezende, presidente da Anatel, que havia deixado à escolha das
operadoras a adoção ou não de franquias nos planos de internet fixa. Além
disso, o documento informa que a Anatel tem o dever de ampliar os debates
acerca do assunto, como visto abaixo:
De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria
Inês Dolci, a prática de limitar a internet fixa é impraticável. "É
inadmissível restringir o acesso à internet, pois os brasileiros já pagam caro
pelo serviço e nem sempre com qualidade adequada", afirma. Ela ainda
completa dizendo que a ação restringe direitos e limita o acesso à educação,
trabalho e ao lazer dos internautas.
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